Sector Empresarial do Estado

 Sector empresarial do Estado (DL 558/99, de 17.12, alterado pelo DL 300/2007)

• 
  

• - Empresas públicas (art. 3.º)

•                                             - Empresas participadas (art. 2.º, n.º 2)

Sector empresarial local (Lei n.º 53-F/2006, de 29.12)

• Empresas municipais
• Empresas intermunicipais
• Empresas metropolitanas

Sector empresarial das Regiões Autónomas

Empresas públicas (societárias)

• Sociedades constituídas nos termos da lei comercial;
• Sujeitas à influência dominante do Estado ou de outras entidades públicas estaduais
• Influência dominante

                    - Detenção da maioria do capital social
                    - Detenção da maioria dos direitos de voto
                    - Direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização

• Art. 3.º do DL 558/99

Exemplos de empresas públicas (societárias)

• Ana, Aeroportos de Portugal, S.A.
• APL, Administração do Porto de Lisboa, S.A.
• Caixa Geral de Depósitos, S.A
• CP, Caminhos de Ferro Portugueses, S.A.
• CTT, Correios de Portugal, S.A.
• Metro do Porto, S.A.
• Parpública, Participações Públicas, S.A.

Entidades Públicas    Empresariais

• Pessoas colectivas de direito público
• Com natureza empresarial
• Criadas pelo Estado           

             - Criação por Decreto-Lei

             - Contendo os respectivos Estatutos
             - Denominação: EPE ou Entidade Pública Empresarial

• Não são sociedades
• Arts. 23.º e ss. do DL 558/99, de 17 de Dezembro

Exemplos de Entidades Públicas Empresariais

• EP- Estradas de Portugal, EPE
• Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE
• Instituto Português de Oncologia de Coimbra Gentil Martins, EPE
• Teatro Nacional D. Maria II, EPE
• API-Agência Portuguesa para o Investimento, EPE
• Metropolitano de Lisboa, EPE

Empresas participadas (art. 2.º, n.º 2, do DL 558/99)

• Organizações empresariais
• Participação permanente do Estado ou de outras entidades públicas estaduais

                      - Participação permanente: art. 2.º, 3
                      - Presunção de permanência: art. 2.º, 4

• De forma directa ou indirecta
• Sem atingir influência dominante

Exemplos de Empresas participadas

• Galp Energia, SGPS, S.A

                 7% do capital social é detido pela Parpública

• Salvador Caetano, Comércio de Automóveis, S.A.

                 0,28% do capital social é detido pela Parpública

• Portugal Telecom, SA

                 0,06% do capital social é detido pela Parpública

Estruturas de gestão das empresas públicas (arts. 18.º-A, ss.)

• Aplicação dos modelos previstos no CSC
• Especificidades previstas no DL 558/98        

              - Ministro das Finanças (e ministro do sector) podem determinar que:

                       - O órgão de administração seja composto por administradores executivos e não executivos

                               - Seja criada uma comissão de auditoria (administradores não executivos)

                               - Seja criada a comissão de avaliação

• EPE – art. 27.º DL 558/99, de 17.12.
• Estatuto do Gestor Público (DL 71/2007, de 27 de Março)

                    - Pessoas designadas para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo DL 558/99, de 17.12.

                    - Não são gestores públicos

                             - Membros da mesa da AG

                             - Membros da Comissão de fiscalização

                             - Membros de órgãos a que não caibam funções de gestão ou administração

• Designação do Gestor Público

                  - Requisitos: art. 12.º
                  - Incompatibilidades e impedimentos: art. 22.º
                  - Designação: art. 13.º
                                 - Nomeação (art. 13.º, n.º 2, 3)
                                 - Eleição (nos termos da lei comercial)
                                 - Cooptação (nas empresas que tenham a forma societária) – art. 14.º

• Duração do mandato: 3 anos
• Natureza das funções

                     - Executivas (art. 20.º)
                     - Não executivas (art. 21.º)

• Deveres do gestor público

                         - Deveres (art. 5.º)
                         - O contrato de gestão (art. 18.º)
                         - Ética (art. 36.º)
                         - Boas práticas (art. 37.º)
                         - Proibição de despesas confidenciais e não documentadas (art. 11.º)

• Responsabilidades

                      - Art. 23.º

A especial posição do Estado ou das entidades públicas

• Função accionista do Estado: art. 10.º
• Direitos societários são exercidos através da Direcção-Geral do Tesouro
• O exercício dos direitos deve obedecer a orientações estratégicas (v. art. 11.º do DL 558/99)
• Assento no órgão de administração, através de membros não executivos
• Direitos do Estado podem ser exercudos através de SGPS (ex. Parpública)