Aprovação da reforma autárquica

Logo nos primeiros meses de legislatura do XIX Governo Constitucional, foi apresentada a reforma autárquica, com a extinção de determinadas freguesias por todo o território nacional, como uma das bandeiras do Programa do mesmo. A mesma lei que prevê a extinção de mais de mil freguesias foi aprovada na última sexta-feira, dia 7 de Dezembro.

Este tema tem gerado muita polémica, pois toda a questão tem sido discutida com base em fundamentos jurídicos, políticos e também culturais. Mas como este caso é objecto de estudo em Direito Administrativo, cabe analisá-lo sob uma perspectiva jurídica.

Portugal tem hoje um total de 4.259 freguesias. Comparando, por exemplo, com o mapa autárquico espanhol, este é composto por municípios, províncias e ilhas, embora o município seja entendido como a unidade básica da organização territorial do Estado.

Quais seriam as consequências de uma extinção total das freguesias em Portugal? Fica a questão.

Filipa Otero