Complementando o post do Antonio, aqui fica um post relacionado com a privatização da ANA. Ou seja, a ANA, Aeroportos de Portugal, S.A. (que, tal como o Antonio explicou, é hoje ainda uma empresa pública societária, fazendo, portanto, parte do Sector Empresarial do Estado) vai passar a pertencer exclusivamente a privados (se a Madeira aceitar desfazer-se dos 20% que detém sobre os aeroportos da região), o que torna Portugal uma das excepções "numa Europa com aeroportos públicos". No caso particular na ANA, estaremos, assim, perante um afastamento total do Estado, que, em princípio, não ficará com posição de accionista. A decisão sobre a venda da ANA será tomada pelo Governo, em princípio, no dia 27 de Dezembro. Na passada sexta-feira, um consórcio de investidores formado pela brasileira CCR, pela Flughafen Zurich (que gere o aeroporto de Zurique) e o fundo de investimento GIP apresentou a sua proposta à compra da ANA. Note-se que há mais investidores interessados. A título de curiosidade, ressalte-se que o candidato que for escolhido pelo Governo terá de apresentar um sinal de 100 milhões de euros. Assim que a venda estiver concluída, a concessão dos aeroportos nacionais será transferida para o investidor escolhido, por um período de 50 anos.
As privatizações dos aeroportos rebentaram nos anos 90, quando se percebeu que os aeroportos, mais do que infra-estruturas, desempenhavam um papel económico de peso, afectando vários sectores à sua volta. Assim, as privatizações de aeroportos (ainda que parciais, como se verifica - no quadro ilustrado pela notícia que deixo abaixo - por exemplo, no aeroporto de Atenas, em que o Estado grego detém 55% do capital, ou totais, como em França e no Reino Unido) apareciam como necessárias para aumentar a eficiência da gestão e um aumento de capital indispensável.
A privatização de empresas públicas portuguesas - como a RTP, a ANA ou a TAP - insere-se actualmente na situação de crise económica a que se assiste. Há já alguns anos que lemos milhares de noticias sobre a crise, a troika e a austeridade. Centenas dessas notícias aparecem-nos com pormenores técnicos, económicos e jurídicos que, por vezes, confundem o olhar leigo. O que se passa (especificamente neste problema de privatização de empresas públicas) é exclusivamente o seguinte: é urgente encontrar dinheiro para diminuir o défice; é urgente diminuir despesas e encargos como os que a manutenção de aeroportos (ANA) ou de canais de televisão (RTP) acarretam, para libertar o Estado de pesos difíceis de sustentar; é urgente manter o compromisso que o Estado português celebrou com o BCE, o FMI e a Comissão Europeia. O que se passa, metaforicamente, é a tentativa de o Estado se manter à tona da água, sem se afogar (se é que ainda vai a tempo...), arrastado pelos pesos das despesas que tem com empresas publicas (que, à vista dos mais liberais, é dispensável, visto que o Estado não tem de fornecer nenhum dos serviços prestados pelas referidas empresas). Não discuto aqui se as privatizações serão a melhor solução ou se, dentro das privatizações, serão estas as melhores empresas a vender a privados e se será este o melhor processo. Pretendo apenas, com esta noticia (se bem que com um teor menos jurídico e propositadamente mais corrente), elucidar um pouco mais acerca do tema das privatizações, ou seja, da passagem de empresas públicas - que, logicamente, se inserem no SEE e, assim, dentro da Administração Pública - a empresas privadas, controladas por privados - que, provavelmente, não serão portugueses.
Aqui, ficam, concluindo, algumas notícias relacionadas com o tema:
Público: http://www.publico.pt/economia/noticia/portugal-vai-ser-excepcao-numa-europa-de-aeroportos-publicos-1577463
Público: http://www.publico.pt/economia/noticia/-ccr-flughafen-e-gip-ja-entregaram-oferta-para-a-tap-1577485
Público: http://www.publico.pt/economia/noticia/oposicao-volta-a-contestar-privatizacao-da-ana-e-da-tap-1577198
Sic Notícias: http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/12/14/seguro-pede-suspensao-da-venda-da-tap-porque-falta-de-transparencia-no-processo
Madalena Narciso
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